A Lei nº 101/2000 determina que integrará a Lei de Diretr...

#Questão 496260 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FCC, 2009, TRT 3ª, Analista Judiciário

A Lei nº 101/2000 determina que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, referentes ao resultado primário. Para o cálculo deste resultado são confrontadas as receitas fiscais e as despesas fiscais. Um item que NÃO compõe a receita fiscal é a receita oriunda de

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