Os incentivos ou benefícios fiscais, que implicarão uma...

prover medidas de compensação, mediante aumento de receita proveniente da elevação da alíquota

demonstração de que não afetará as metas de resultados fiscais, previstos na LDO

demonstração da estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes

considerar o seu efeito ao elaborar as estimativas de receitas da Lei Orçamentária

restringir sua vigência pelo prazo de mandato da autoridade que concedeu o incentivo ou benefício