Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal: Seção II – Das de...

#Questão 496191 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, Instituto Ludus, 2012, Prefeitura de Presidente Dutra - MA, Agente Administrativo

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal: Seção II – Das despesas com pessoal, analise as proposições abaixo:

I - Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas.

II - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração em cada município da Federação, não poderá exceder os percentuais de 50% da receita corrente líquida.

III - Não serão computadas no percentual da despesa total com pessoal, nos municípios, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

Marque a alternativa correta:

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