Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, excluem-se...

os gastos com inativos quando custeados com recursos de fundo específico vinculado a essa finalidade.

os gastos decorrentes de decisões administrativas.

os gastos decorrentes de decisões judiciais e da competência do próprio período de apuração do limite.

as terceirizações de mão-de-obra, com prazo determinado.

a remuneração dos titulares de cargos em comissão, sem vínculo com a administração.