Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Compleme...

#Questão 496138 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, ESAF, 2003, TRT 7ª, Analista Judiciário

Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), são estabelecidos limites para as despesas com pessoal do serviço público. Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite previsto, ficam vedadas várias ações que geram novas despesas. Não se inclui neste rol de vedações a seguinte hipótese:

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