Com relação ao controle da despesa total com pessoal, pre...

No caso de ultrapassagem do limite e não alcançada a redução no prazo estabelecido pela legislação, o ente não poderá receber transferência voluntária.

A despesa total com pessoal será apurada adotando-se o regime de caixa.

Os percentuais estabelecidos como parâmetros são calculados sobre a receita corrente anual de cada ente da federação.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos será realizada ao final de cada bimestre.

O demonstrativo da despesa com pessoal será parte integrante do anexo de riscos fiscais e servirá como instrumento de verificação dos limites de que trata a LRF.