A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complement...

#Questão 496104 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESGRANRIO, 2009, BNDES, Economista (Com Inglês)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar n^o 101/2000, estabelece normas de finanças públicas para a boa gestão fiscal. Assim,

A) exige um superavit fiscal anual mínimo de 4% do PIB para o setor público consolidado.

B) proíbe, de modo absoluto, a existência de restos a pagar.

C) proíbe a ação do Banco Central no mercado de títulos públicos para evitar a monetização da dívida.

D) limita e condiciona a geração de despesas com pessoal.

E) reduz a carga tributária de caráter regressivo.

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