Para os efeitos da Lei Complementar n.101/2000, considera...

as reparações econômicas a anistiados políticos não membros da administração pública.

o auxílio-alimentação dos servidores.

a terceirização de atividades não previstas nos planos de carreira dos servidores.

as aposentadorias e pensões relativas a ex-chefes de poder executivo.

as aposentadorias e pensões pagas pelo regime geral da previdência social.