A normatização prevista na Lei de Responsabilidade Fisca...

#Questão 496020 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESGRANRIO, 2010, IBGE, Gestão e Infraestrutura

A normatização prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a respeito da despesa pública em matéria de pessoal, considera nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido no(s)

primeiro ano do mandato do titular da respectiva esfera de poder.

último ano do mandato do titular da respectiva esfera de poder.

período de votação em referendo da respectiva esfera de poder.

cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular da respectiva esfera de poder.

noventa dias anteriores ao final do mandato do titular da respectiva esfera de poder.

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