Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 considera-se o...

#Questão 496008 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Analista Técnico Contábil

Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução.

O Enunciado refere-se a

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