A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – determina que a...

#Questão 496004 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Técnico de Contabilidade Júnior

A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – determina que a geração de despesa na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que não esteja subsidiada – previamente à emissão do empenho e à realização da licitação – por uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, será considerada:

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