Julgue os itens que se seguem relativos à Lei de Responsa...

#Questão 495990 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Técnico de Apoio Especializado

Julgue os itens que se seguem relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Se determinado órgão público for obrigado a pagar a seus servidores vantagens ou indenizações decorrentes de decisões judiciais, então ele deve, obrigatoriamente, excluir esses valores no cálculo de sua despesa total com pessoal para efeito da aplicação do limite imposto pela LRF.

  • 29/07/2020 às 03:58h
    2 Votos

    Gabarito: ERRADO


    ART.19 da LRF


    § 2º Observado o disposto no inciso IV do § 1º, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

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