Julgue os itens subsequentes à luz da Lei de Responsabili...

#Questão 495852 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEFAZ/ES, Consultor do Executivo

Julgue os itens subsequentes à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Lei estadual ou municipal poderá fixar limites superiores àqueles previstos na LRF para dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

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