Indique a definição que foi adotada pela Lei Complementar...

#Questão 495840 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Indique a definição que foi adotada pela Lei Complementar n. 101/2000.

A) Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, excluídas as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

B) Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, excetuadas as que envolvam o uso de derivativos financeiros.

C) Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D) Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida apenas por entidade vinculada a ente da Federação.

E) Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal, excluída atualização monetária.

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