Acerca da destinação de recursos públicos para o setor p...

as exigências de autorização em lei específica, atendimento à lei de diretrizes orçamentárias e dotação orçamentária não se aplicam à administração indireta e empresas estatais, com exceção das instituições financeiras e do Banco Central.

é obrigatória a autorização em lei específica, bem como atendimento à lei de diretrizes orçamentárias e existência de dotação orçamentária que a suporte.

na concessão de crédito a pessoa física ou jurídica que não esteja sob controle direto ou indireto, os encargos financeiros e demais despesas serão iguais ou superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

é permitida a utilização de recursos públicos para socorro a instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante lei específica, mesmo que por concessão de auxílios ou subvenções econômicas.

é permitido ao Banco Central, mesmo sem autorização legal específica, conceder às instituições financeiras operações de redesconto e empréstimos com prazo não superior a trezentos e sessenta dias.