Com relação à Lei Complementar n.º 101/2000l (LRF), julgu...

#Questão 495702 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJCE/CE, Analista Administrativo

Com relação à Lei Complementar n.º 101/2000l (LRF), julgue os itens subseqüentes.

Entre os dispositivos vetados da LRF, relativos à LDO, inclui-se o que estabelecia limite referencial para as despesas com juros. Com efeito, para muitos, a disponibilidade de recursos para pagamento dos juros é essencial, pois, em caso de insuficiência, novas dívidas terão de ser contraídas para pagá-los ou refinanciá-los.

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