O poder legislativo não pode aprovar emendas ao projeto d...

#Questão 495686 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRE TO, Analista Judiciário

O poder legislativo não pode aprovar emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, senão quando

A) aprovadas por maioria absoluta dos congressistas.

B) compatíveis com a programação plurianual.

tiverem parecer favorável das comissões técnicas competentes.

indicarem recursos provenientes da anulação de despesas.

criarem as receitas necessárias ao seu financiamento.

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