As normas relativas à LOA estabelecidas pela Lei de Resp...

obrigatoriedade de constituição da reserva de contingência, que se limitará ao percentual de créditos extraordinários abertos no exercício anterior.

integração às despesas da União e inclusão na LOA das despesas de custeio administrativo do Banco Central.

especificação, em decretos do Poder Executivo dos créditos consignados com finalidade genérica.

inclusão destacada das dotações para investimentos com dois exercícios de duração, não constantes do PPA.