É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da...

#Questão 495615 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FJPF, 2006, CONAB, Técnico Financeiro

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, expedido, ao final do mandato do titular do respectivo Poder, nos:

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