Para ampliar o acompanhamento e assegurar o cumprimento d...

Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais onde serão estabelecidas as metas relativas a receitas, despesas, resultado primário e montante da dívida pública para os três exercícios seguintes.

Toda ação finalística, ou seja, aquela que proporcione bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade, deverá ser estruturada em programa.

Regras para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com determinação de prioridades para receitas e despesas.

Os modelos de órgãos colegiados de participação paritária entre o Governo e a sociedade civil.