A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4...

#Questão 495591 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESGRANRIO, 2008, ANP, Analista Administrativo

A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4o, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2o do artigo 165 da Constituição Federal.

Além disso, o mesmo artigo determina, também, que a LDO regulamente preferencialmente a(o)

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