Haja vista a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de...

demonstração da compatibilidade da programação orçamentária com o anexo das metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.

vedação à inclusão de dotações para investimento com duração superior a um exercício financeiro previsto no plano plurianual.

inclusão de reserva destinada ao atendimento de passivos contingentes.

apresentação de medidas de compensação às renúncias de receita previstas no demonstrativo de benefícios tributários, financeiros e creditícios.

inclusão das despesas com a manutenção do Banco Central.