Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de di...

promoção do equilíbrio entre receitas e despesas.

estabelecimento de normas e critérios para a limitação do empenho pelos entes constantes do orçamento.

definição das demais condições e exigências para transferências constitucionais e legais de recursos.

definição de normas relativas ao controle dos custos da administração pública.

fixação de normas para a avaliação de resultados dos programas previstos no orçamento.