Com relação à LRF, julgue os itens subsequentes....

#Questão 495541 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico de Controle e Administração

Com relação à LRF, julgue os itens subsequentes.

Em relação à limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios estabelecidos na LDO, não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

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