Considerando as previsões constitucionais, as da LRF e as...

#Questão 495525 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Técnico de Apoio Especializado

Considerando as previsões constitucionais, as da LRF e as da legislação específica que trata de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

A abertura de crédito extraordinário é admitida somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, observando-se, no caso da União, que a abertura deve ocorrer por meio de medida provisória; nos estados e municípios, por decreto do chefe do Poder Executivo.

  • 14/01/2018 às 07:02h
    2 Votos

    Lei 4.320/1964, Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

  • 03/09/2020 às 06:36h
    0 Votos

    Art. 42 Lei 4.320.


    Os creditos suplementares e especiais serão AUTORIZADOS POR LEI e ABERTOS POR DECRETO executivo. 

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