Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Respo...

• Compete a LDO e não a LOA.

Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição

a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

Não entendi o porquê da questão estar errada. Alguém poderia explicar?

Lei 101 

"...estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal..."

A afirmativa refere-se a LDO.

A questão está correta e corresponde ao disposto no artigo 4.