Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se...

#Questão 495460 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CONSULPLAN, 2011, CREA/RJ, Advogado

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária “a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde”. São exigências previstas na referida Lei, EXCETO:

Existência de dotação específica.

Formalização por meio de convênio.

Vedação de transferência para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, conforme disposto no inciso X do art. 167 da Constituição.

Comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

Previsão orçamentária de contrapartida.

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