A Lei de Responsabilidade Fiscal caracteriza-se por ter t...

#Questão 495457 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, UPENET, 2011, CEPE/PE, Advogado

A Lei de Responsabilidade Fiscal caracteriza-se por ter trazido inovações nos procedimentos da Administração Pública Financeira e Orçamentária, visando combater o desequilíbrio das contas públicas. Identifique, dentre as alternativas abaixo, a afirmativa INCORRETA a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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