Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os pró...

#Questão 495453 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista Administrativo

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

A vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas por um estado pode ser legalmente oferecida como contragarantia à União.

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