De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art...

#Questão 495447 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, Exatus, 2012, DETRAN/RJ, Analista Contábil (Inglês)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 59, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o Sistema de Controle Interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar. Assinale a alternativa que não faz parte dessa fiscalização:

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