Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de c...

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Acerca das exigências para a realização da operação de crédito, julgue os itens que se seguem.

O ente interessado na operação de crédito formalizará seu pleito observando os limites e condições fixados pelo Senado Federal.