Com base na Lei Complementar 101/00 a Lei de Diretrizes O...

Equilíbrio entre receitas e despesas.

Critérios e formas de limitação de empenho nos casos previstos.

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Percentuais para contingenciamento de Programas de Trabalho.

Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas