Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101...

#Questão 495374 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, julgue os itens que se seguem.

As disposições da LRF obrigam não só os órgãos do Poder Executivo, mas também os do Poder Legislativo, do Ministério Público e do Poder Judiciário, inclusive o TJDFT.

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