De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, consider...

#Questão 495366 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, ESAF, 2009, ANA, Analista Administrativo

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução:

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