Acerca das leis que regem o processo orçamentário brasile...

#Questão 495323 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Inspetor de Controle Externo

Acerca das leis que regem o processo orçamentário brasileiro, julgue os itens seguintes.

A LRF prevê a aplicação de restrições à gestão de recursos públicos, ainda que o limite de despesas de pessoal não tenha sido atingido.

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