Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal que na execuçã...

lei orçamentária anual tem que indicar os nomes dos beneficiários.

lei de diretrizes orçamentárias tem que trazer previsão dos nomes dos beneficiários que apresentaram o crédito até 31 de julho.

exigência se justifica para que seja respeitada a ordem de valores para pagamento dos precatórios.

identificação dos beneficiários será apresentada nas metas fiscais que acompanham a lei orçamentária.

referida identificação será feita por meio do sistema de contabilidade e administração.