Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 a assunção, o...

#Questão 495313 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Analista Técnico Contábil

Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16, equipara-se a

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