Julgue os itens que se seguem relativos à Lei de Responsa...

#Questão 495303 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Técnico de Apoio Especializado

Julgue os itens que se seguem relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF estabelece prazos para estados e municípios encaminharem suas contas ao Poder Executivo da União, para efeito de consolidação das contas dos entes da Federação, mas não estabelece punição em caso de descumprimento dos prazos determinados.

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