A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de fin...

#Questão 495287 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, FUNIVERSA, 2010, SEJUS/DF, Especialista em Assistência Social

A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevendo instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, até mesmo em meios eletrônicos de acesso público. Entre os instrumentos legais previstos, não se inclui(em)

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