Para efeito de cálculo da receita corrente líquida, conf...

#Questão 495241 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, NUCEPE, 2008, CGE/PI, Auditor Governamental

Para efeito de cálculo da receita corrente líquida, conforme estabelece o inciso IV e alíneas do art. 2º, da LRF, bem como orientações da Secretaria do Tesouro Nacional, não pode(m) ser deduzida(s) do somatório das receitas correntes:

a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social

as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do art. 201 da Constituição.

os restos a pagar de exercícios anteriores cancelados.

as transferências constitucionais repassadas aos Estados e municípios.

E) a contribuição dos servidores para custeio da previdência social.

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