Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue...

#Questão 495208 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, CESPE / CEBRASPE, 2004, ANVISA, Analista Administrativo

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

É vedada a contragarantia exigida pela União que consista na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas pelo Distrito Federal (DF) com outorga de poderes ao garantidor para reter e empregar o valor dessas receitas na liquidação de dívida.

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