A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas...

#Questão 495147 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

 A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas para responsabilidade na gestão fiscal do setor público. Esta lei atua sobre diversas dimensões da gestão fiscal, à EXCEÇÃO de:

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