A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fis...

#Questão 495123 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FCC, 2011, TRT 20ª, Analista Judiciário

A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em cada período de apuração, determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público que NÃO poderão exceder

40,9% para a União e 49% para Estados e Municípios da receita orçamentária.

50% para a União e 54% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

50% para a União e 54% para Estados e Municípios da receita orçamentária.

50% para a União e 60% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

60% para a União e 50% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

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