Quanto à transparência da gestão fiscal do Executivo Fed...

#Questão 495076 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico de Controle Externo

Quanto à transparência da gestão fiscal do Executivo Federal, é correto afirmar:

A) As contas apresentadas pelo Chefe do Executivo ficarão disponíveis durante o prazo de seis meses, no respectivo Tribunal de Contas.

B) relatório de gestão fiscal será assinado pelo Presidente da República, pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, dentre outros.

C) A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, excluindo-se desses o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

D) É vedada a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

E) É vedada a divulgação dos orçamentos por meios eletrônicos, incluindo nesses a Internet.

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