A Lei Complementar 101/00 determina que as contas...

#Questão 495072 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, IPAD, 2006, SEDUC/PE, Técnico Educacional

A Lei Complementar 101/00 determina que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade:

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