O relatório resumido de execução orçamentária de que trat...

O relatório resumido de execução orçamentária de que trata a LRF

deve indicar, obrigatoriamente, as justificativas para limitação de empenho e frustração de receitas.

  • 28/04/2021 às 12:00h
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    §2º, art 53 - LRF

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