A respeito do PPA, julgue os itens subseqüentes....
#Questão 478276 -
Finanças Públicas,
Plano Plurianual (PPA),
CESPE / CEBRASPE,
2008,
IPEA,
Técnico de Desenvolvimento e Administração
1 Votos
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes (CAMINHOS), objetivos (RESULTADOS) e metas (PARCELA DO OBJETIVO) da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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