No que concerne ao orçamento público, julgue os itens que...

#Questão 478215 - Finanças Públicas, Lei Orçamentária (LOA), CESPE / CEBRASPE, 2008, IPEA, Técnico de Desenvolvimento e Administração

No que concerne ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.

A natureza jurídica da lei orçamentária anual no Brasil não interfere nas relações entre os sujeitos passivos e ativos das diversas obrigações tributárias.

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