O projeto de lei orçamentária federal anual:...

será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

poderá ser de iniciativa do Presidente do Senado Federal;

não guardará compatibilidade com o plano plurianual;

poderá sofrer emendas que contrariem a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

será votado apenas na Câmara dos Deputados.