A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou a importâ...

Anexos da LDO.

ARF = Anexo Riscos Fiscais; conterá

Avaliação do Passivo Contingente e outros riscos.

Medidas a se tomar caso esses riscos venha a se concretizar.

AEM = Anexo específico da Mensagem ("mensagem" é o instrumento utilizado para enviar  à LDO ao congresso).

Objetivo da política Monetária Cambial e Creditícia. (somente na LDO da União)

Metas de Inflação.

Parâmetros e projeções para os seus principais agregados e variáveis. 

AMF = Anexo de metas Fiscal.

Estabelecerá;

A metas anuais em valores corrente e constante ref. à;

Receita e despesa.

Resultado Primário e Nominal.

Montante da dívida pública para os próximos 2 anos.

Conterá.

ACM = Avaliação do cumprimento das metas do ano anterior.

DMA = Demonstrativo da metas anuais dos ultimos 3 anos.

EPL = Evolução do patrimônio Líquido dos últimos 3 anos.

AsFA = Avalição da situação financeira e Atuarial dos;

RGPS = Regime geral de previdência social.

RPSP = Regime de previdência do servidor público.

FAT = Fundo de amparo ao trabalhador e e outros.

DECRR e MEDCC = Demonstrativo de estimativa de renúncia de receita e Margem de expansão de despesas de cárter continuado.

 Art. 4^o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2^o do art. 165 da Constituição e:

(...) § 1^o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.